0059226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0059226
Acórdão
Descritores: Recursos, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009926
Nr Documento: RL199311110059226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e758a219eb7e8248025680300017f50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059226.86
Sumário
Os recursos visam apenas modificar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. Fazê-lo seria suprimir uma instância, o que a lei não permite.