026347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 026347
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Alegações, Prazo
Recorrente: Vilanorte - Construções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00056708
Nr Documento: SA220011107026347
Data de Entrada: 27/06/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1e2887ad1775c9c80256b410035f853
Sumário
O prazo para apresentação de alegações no tribunal de 1ª instância em processo de impugnação judicial instaurado em 26.XI.1998 é de dez dias (contínuos) a contar da data da notificação ao impugnante/rct. do despacho de admissão do recurso -artigos 171°, 3, do CPT e 6°, b), do DL 329-A/95, de 12/XII, na redacção dada pelo art. 4° do DL 180/96, de 25.IX ( cfr., ainda, o art.o 4° do DL 433/99, de 26.X ).
