9420966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9420966
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Interpretação, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013534
Nr Documento: RP199503149420966
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3afcdde2776e7c208025686b0066a6ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420966.ED
Sumário
As normas que regem a interpretação negocial são as que presidem à interpretação das decisões judiciais, devendo por isso na interpretação destas ter-se em conta a teoria da impressão do destinatário consagrada no artigo 236 do Código Civil. Declarada a nulidade de um negócio jurídico, se houver factos que provem a ocorrência efectiva de prestações passadas, deve o tribunal oficiosamente, nos termos do artigo 289 do Código Civil, decretar os efeitos dessa declaração, sem necessidade da formulação da respectiva pretensão.