006552 - Supremo Tribunal Administrativo

Perante uma contradição entre instrução de serviço e o disposto no anexo 9 da Convenção sobre aviação civil internacional, não pratica quebra dos deveres funcionais o servidor que der preferencia a estatuição convencional, integrada no direito interno por força do principio da recepção do direito internacional pelo direito nacional ou pela aprovação e ratificação legais.