0001862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0001862
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Arrendamento para habitação, Contrato de arrendamento, Caducidade, Direito a novo arrendamento, Transmissão do arrendamento
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003820
Nr Documento: RL199610310001862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ad1f77a2d88696c802568030004eb29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001862.E6
Sumário
Constitui regra geral que a morte do arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição, faz caducar o contrato de arrendamento - artigo 1051 n. 1 alínea d) do Código Civil, sendo certo que o artigo 85 do RAU enumera excepções a esse princípio- -regra. Porém tal princípio é o de que a transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento apenas se verifica em relação ao primitivo arrendatário ou ao seu cessionário e já não quando se verifique a morte de outrém a quem já tenha sido transmitido tal direito, pela mesma via.