039646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039646
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Veículo automóvel, Condução automóvel, Manobra perigosa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Questionário, Tribunal colectivo, Tribunal da relação, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020373
Nr Documento: SJ198810260396463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ddd5c34a8bd62d7802568fc003af903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039646.FD
Sumário
Decorridos mais de 3 anos sobre um acidente, não é de crer que se alcance prova segura sobre elementos que se relacionam com outros que, quando do julgamento, não se conseguiram esclarecer. Segundo o artigo 11 do Código da Estrada anterior, os veículos que pretendam mudar de direcção devem aproximar-se com a devida antecedência do eixo da via, se vão rodar para a esquerda e efectuar a manobra quanto possível em sentido perpendicular àquele em que seguiam. Em caso algum, deverão iniciá-la sem se assegurarem de que da sua realização não resulta perigo ou embaraço para o restante tráfego. Segundo o artigo 8 do Código da Estrada anterior, o condutor que se apresente pela direita, embora tenha prioridade, deve tomar as devidas precauções, abrandando a marcha e assinalando a sua presença. É proibido aos condutores a prática de manobras perigosas. Ao Supremo Tribunal de Justiça é vedado anular decisões do Tribunal Colectivo por vícios de questionário. Além de que, não deve exercer censura sobre o uso que as Relações tenham feito dos seus poderes de apreciação das mesmas decisões.