067426 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A circunstância de o requerido ter levantado o problema da constitucionalidade do Decreto-Lei 4/76, de 6 de Janeiro, tanto nos embargos que deduziu à sentença de falência como no recurso que dela interpôs não obsta a que o Supremo Tribunal de Justiça se ocupe da questão na revista interposta do acórdão da Relação que confirmou a sentença. II - A cessação de pagamentos implica a falta de pagamento que, pela sua importância e condicionalismo próprio, revela a incapacidade económica do comerciante para solver os seus compromissos. III - As disposições do artigo 3 do Decreto-Lei 4/76 não são inconstitucionais.