074971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074971
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Agravo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001639
Nr Documento: SJ198703050749712
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aff037415f6e909c802568fc0039492fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074971.F7
Sumário
So ha lugar a indeferimento liminar, nos termos da segunda parte da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil, quando a pretensão não tiver quem a defenda, nos tribunais ou na doutrina, isto e, quando for evidente que a tese do autor não tem condições para vingar nos tribunais. Tal não sucede no tocante a taxa de juro aplicavel - - a do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças ou a do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho -, pois quer na jurisprudencia, quer na doutrina, veem sendo seguidas duas orientações antagonicas. No agravo de despacho de indeferimento, nos casos da referida alinea c), o Tribunal Superior não pode mais que emitir um juizo sobre se e evidente que a pretensão do autor não pode proceder, e nada mais - - artigo 465, n. 2, do mesmo Codigo.