020013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020013
Acórdão
Descritores: Iva, Isenção, Formação profissional, Competência
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Orgefor-gab de Estudos e Projectos de Gestão Formação Organização Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/03/28.
Nr Convencional: JSTA00044269
Nr Documento: SA219960320020013
Data de Entrada: 15/11/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e23ec37f938ccfb802568fc00393b16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020013.C3
Sumário
Na redacção primitiva, o art. 9, n. 11, do CIVA isentava de IVA as prestações de serviços de formação profissional e as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, desde que efectuadas por entidades com competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais ou reconhecidas como tendo fins análogos pelos ministérios competentes. Assim, a norma não se ficava pela exigência, óbvia, de a entidade prestadora desses serviços ou transmissora desses bens ter, entre os seus objectivos, o de exercer tal actividade nem se satisfazia com o facto de ela se inscrever no seu objectivo social (no caso de sociedade comercial). O conceito de "competência" usado na norma implicava um acto de autoridade (legislativo, regulamentar ou administrativo) que a atribuísse ou reconhecesse.