036934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036934
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Pena de prisão, Pena de multa, Detenção, Uso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002420
Nr Documento: SJ198303240369343
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e016850db7652e82802568fc003955efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036934.75
Sumário
O artigo 66 do Decreto-Lei n. 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, pune o uso e porte de armas sem licença, mas não pune a sua simples detenção. O artigo 260 do actual Codigo Penal pune a detenção de armas proibidas inclusive por falta de manifesto. O novo Codigo Penal não preve, para as multas de quantia determinada, a prisão em alternativa.