Quando foi proferido o acórdão 036934?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1983.

Acórdão STJ — Arma proibida, Pena de prisão, Pena de multa

Acórdão

I- O artigo 66 do Decreto-Lei n. 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, pune o uso e porte de armas sem licença, mas não pune a sua simples detenção.

II- O artigo 260 do actual Codigo Penal pune a detenção de armas proibidas inclusive por falta de manifesto.

III- O novo Codigo Penal não preve, para as multas de quantia determinada, a prisão em alternativa.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.