9130646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9130646
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002112
Nr Documento: RP199111209130646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71bb6dd9ad85769f8025686b0066201dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130646.26
Sumário
Tendo entretanto sido declarado extinto por amnistia o procedimento criminal, fica prejudicado o conhecimento do recurso que tinha por objecto um despacho que não ordenou um exame pericial requerido pelo recorrente.