007680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007680
ACORDAO
Descritores: Redução de taxa de sisa, Acto de indeferimento, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Sandeman & Comp Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/12/27.
Nr Convencional: JSTA00018241
Nr Documento: SA119681108007680
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af75d3cf13a1ab70802568fc00373e54
Sumário
O indeferimento do pedido de redução da taxa de sisa, em resultado de erro baseado em factos materialmente inexistentes ou erroneamente apreciados, esta inquinado do vicio de violação de lei.*
