043952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043952
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Isenção de pena, Atenuação da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019125
Nr Documento: SJ199305190439523
Referência Publicação: BMJ N427 ANO1993 PAG268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ee9143565a2b96c802568fc003a5913
Sumário
A atenuação ou a isenção da pena de que falava o n. 2 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro e de que agora trata o artigo 31 do Decreto-lei n. 15/93 de 22 de Janeiro não operam automaticamente; o funcionamento de uma e outra é deixado ao poder do juíz, quando apreciar, na globalidade, toda a actuação do arguído.
