638/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 638/98
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico de actos internos, Limites ao conhecimento do objecto do recurso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ac876ba35e16ecc680256a48004c634c
Sumário
I)- Os despachos de 29-1-1997 e 7-4-1997 do Director-Geral dos Registos e Notariado , exprimindo a sua posição quanto a dúvidas surgidas , no modo de pagamento de vencimentos de Adjuntos de Conservadores e Notários . em face dos artºs 30º. do DL nº 92/90 , de 17-3 . e Dl nº 256/95 . de 30-9 , são actos internos da Administração e como tal não enquadrados no art º 120º, do CPA . II)- Tais actos não são contenciosamente impugnáveis .