9530795 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9530795
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Agravo, Registo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018081
Nr Documento: RP199604159530795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2c9ea5f7867783b8025686b0066ce43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530795.5E
Sumário
Nos processos executivos os agravos que subam após a penhora só subirão após o registo desta que for exigido, pois que este também faz parte da mesma penhora. O despacho do relator ao decidir receber o recurso não constitui caso julgado formal.