9530681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9530681
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017526
Nr Documento: RP199511309530681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f300840fe813815b8025686b0066c2c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530681.83
Sumário
Na acção possessória dispensa-se a prova da titularidade de um direito real definitivo sobre a coisa, pois apenas visa a protecção da posse. A decisão nela tomada não implica, necessariamente, a prova de um direito real como o da existência de uma servidão de passagem.