0023615 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Código Penal a que alude a Lei 23/91, de 4 de Julho, é tão só o de 1982 e, por isso, tratando-se de crime cometido na vigência do Código Penal de 1886, há que fazer a integração da conduta do arguido no Código de 1982 para saber se beneficia da amnistia. II - As normas dos artigos 371 e 647 parágrafo 4 do Código de Processo Penal de 1929 têm de ser entendidas de acordo com as alterações que lhe foram sendo introduzidas, designadamente pelo Decreto-lei n. 185/72, de 31 de Maio, pelo que pode recorrer do despacho de pronúncia quem, no prazo para prestar caução, requereu a substituição desta pela obrigação de se apresentar à entidade policial, o que lhe foi deferido.