9621524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9621524
Acórdão
Descritores: Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021649
Nr Documento: RP199707019621524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb62d477fed1a7b28025686b0066fb06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621524.E4
Sumário
A prestação de fiança pressupõe que alguém se obrigou ao cumprimento de uma determinada obrigação ( o devedor ) e que outrem - terceiro não credor nem devedor - assegurou com o seu património o cumprimento da obrigação debitória, sendo a obrigação do fiador acessória da que recai sobre o principal devedor. Sendo o fiador sócio gerente da sociedade devedora, a cessão da sua quota e a renúncia à gerência não têm nenhuma repercussão na fiança prestada a qual se mantém enquanto dela não for liberado ou a obrigação não for cumprida.