1824/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 1824/2000
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extra-contratual da brisa
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7984876a0d323b7f802569cf0047f696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1824.2000.C4
Sumário
A responsabilidade da Brisa pelos danos sofridos pelos utentes das auto-estradas concessionadas deve buscar-se na responsabilidade extra-contratual e não na contratual, já que a Base XLIX, nº1, do DL nº 294/97 de 24/10 remete para a lei civil, por factos ilícitos, portanto, responsabilidade extra-contratual. Desta forma, para que a Brisa seja responsabilizada por danos, é necessário que o lesado prove os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Não se tendo provado que o canídeo que deu causa ao acidente entrou pelo aqueduto para escoamento das águas não se lhe pode imputar a culpa pelo sucedido, por patente omissão do dever objectivo de cuidado.