035788 - Supremo Tribunal de Justiça

A remessa de qualquer auto de transgressão a juizo so vale como acusação se e quando o auto tenha força de corpo de delito e, como tal, faça fe em juizo - tudo nos termos do disposto nos artigos 166 e 169 do Codigo de Processo Penal, e 2, paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 35 007, de 13 de Outubro de 1945.