96B308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B308
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Nulidade, Anulabilidade, Poderes do juiz, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030917
Nr Documento: SJ199610300003082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a250540e21431718802568fc003b1c35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B308.33
Sumário
Na acção pauliana não é necessário declarar o acto nulo ou anulá-lo, pois trata-se de uma acção pessoal com fim indemnizatório e não de uma acção de declaração de nulidade ou de anulação. Cabe ao juiz proceder à emenda da qualificação do objecto da acção perfilhada pelo autor na petição, tendo em vista o efeito prático pretendido por este. O Supremo, impedido embora de conhecer de questões novas, não o está de apreciar argumentos novos.