98A695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Magalhães
Processo: 98A695
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034105
Nr Documento: SJ199809230006951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c3b5e4df980934c802568fc003b7c14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A695.BB
Sumário
A prova da inobservância da lei e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes, dispensando-se a prova em concreto da falta de diligência e tanto é culpa a efectivamente provada como a presumida. Não sendo ilidida a presunção de culpa decorrente da transgressão da vítima, tem que lhe ser atribuída a culpa do acidente, não havendo direito a qualquer indemnização.