98A695 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A prova da inobservância da lei e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes, dispensando-se a prova em concreto da falta de diligência e tanto é culpa a efectivamente provada como a presumida. II - Não sendo ilidida a presunção de culpa decorrente da transgressão da vítima, tem que lhe ser atribuída a culpa do acidente, não havendo direito a qualquer indemnização.