0110656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0110656
Acórdão
Descritores: Ameaça, Elementos da infracção, Crime particular, Constituição de assistente, Omissão de formalidades, Irregularidade, Abertura de instrução, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032578
Nr Documento: RP200110100110656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/357065c8127fbc8a80256b18004c7ed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110656.2E
Sumário
O crime de ameaças da previsão do artigo 153 do Código Penal não implica que o ameaçado fique com medo ou inquietação, bastando que a conduta seja adequada a tal; por outro lado, o mal ameaçado tem de ser futuro e não iminente. A omissão pela autoridade judiciária do dever de advertir o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente, a que se refere a parte final do n.4 do artigo 246 do Código de Processo Penal, configura mera irregularidade sujeita ao regime do artigo 123 n.1 desse Código. Não tendo o ofendido arguido oportunamente essa irregularidade esta deve considerar-se sanada, pelo que, quando, posteriormente veio requerer a abertura da instrução e a sua admissão como assistente, nunca o poderia fazer relativamente ao crime particular de injúrias, pois só goza do direito de requerer a abertura da instrução nos crimes públicos e semi-públicos.