313/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 313/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Contrato de prestação de serviços, Critério de adjudicação, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 313/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto da Segurança Social, I. P
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105962
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105962
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 89.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8/6, o programa de concurso deve especificar o “critério de adjudicação, com explicitação, no caso de o mesmo ser o da proposta economicamente mais vantajosa, dos factores que nela intervêm, por ordem decrescente de importância”. Por seu turno dispõe o n.º 2 do art.º 55.º do mesmo diploma que o critério de adjudicação deve ser explicitado com os “factores que nele intervêm, por ordem decrescente de importância”. Estabelece também o art.º 94.º, n.º 1, ainda do mesmo diploma que, “até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega de propostas, o júri deve definir a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interfiram na aplicação do critério de adjudicação estabelecido no programa de concurso”. Ainda, de acordo com os art.os 106.º e 107.º do mesmo diploma, o júri deverá proceder à apreciação do mérito das propostas, dando conta de tal apreciação em relatório fundamentado, ordenando-as para efeitos de adjudicação de acordo com o critério fixado. Achar a melhor proposta, num procedimento concursal, é, em princípio, escolher a proposta sobre a qual recairá a adjudicação, salvo quando estejam previstas adjudicações parcelares ou repartidas. Assim, não pode a entidade adjudicante deixar de ter em consideração a ordenação dos concorrentes com fundamento em querer recrutar os melhores concorrentes por distrito quando esta intenção não estava claramente explicitada nos documentos do concurso, sob pena de violar as normas supracitadas. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.