9250333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9250333
Acórdão
Descritores: Recurso, Tribunal da relação, Alegações, Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004686
Nr Documento: RP199210269250333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50768d7ae14f7a6f8025686b00664077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250333.BC
Sumário
Na alegação dos recursos para a Relação, o ónus de especificar a norma jurídica violada ( cfr. artigo 690, nº 3, do Código de Processo Civil ) diz só respeito a recursos de decisões em que se julga unicamente de direito. O facto de a Ré não impuganar a autoria da letra e da assinatura do documento particular, que o Autor diz ser da autoria dele, apenas leva a que se deva ter como provado que esse documento emanou do Autor ( artigo 374 do Código Civil ), bem como a materialidade das declarações contidas no documento ( artigo 376, nº 1, do mesmo Código ). Quanto aos factos compreendidos nessas declarações, a força probatória do documento depende da verificação do condicionalismo previsto no nº 2 desse artigo 376.