016721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016721
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agricola Jose Adelino dos Santos Scarl
Recorridos: Se da Produção e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/15.
Nr Convencional: JSTA00003097
Nr Documento: SA119840622016721
Data de Entrada: 05/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a73c0a929301d098802568fc00382731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016721.64
Sumário
A Portaria 246/79, de 29-5, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados no ambito da Reforma Agraria, seja sempre feita por ajuste directo, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Decreto-Lei 111/78, segundo os quais os mesmos contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem. O despacho que determina que parte de uma herdade, na posse util de uma unidade colectiva de produção seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, nos termos dos ns. 1 e 3 da Portaria 246/79, sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais justificativas de ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação.