016287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016287
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Competência dos tribunais das contribuições e impostos, Dívida exequenda, Câmara municipal, Receita municipal, Ocupação precária
Recorrente: Bouhon & Irmão Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1970/04/22.
Nr Convencional: JSTA00017042
Nr Documento: SA219710317016287
Data de Entrada: 20/05/1970
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6573d311edb16bc802568fc0038def8
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para, em processo de execução fiscal, procederem à cobrança de uma dívida proveniente de mensalidades atribuídas por ocupação, a título precário, de um barracão que faz parte dos bens próprios de uma câmara municipal.
