Quando foi proferido o acórdão 9330738?

O acórdão foi proferido em 02 de março de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Pena de prisão de curta duração

Q: Qual foi a decisão no processo 9330738?

Provido parcialmente. Alterada a decisão. Na moderna política criminal outorga-se primazia à pena de multa como reacção contra a pequena delinquência, o que, entre nós, tem consagração a nível do artigo 71 do Código Penal.

Acórdão

9330738

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de março de 1994
Relator: Emidio Teixeira

RecursoPenal

Pena de prisão de curta duraçãoPena de multa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART71.

Sumário

Na moderna política criminal outorga-se primazia

à pena de multa como reacção contra a pequena delinquência, o que, entre nós, tem consagração a nível do artigo 71 do Código Penal.

Texto integral não disponível

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