0000785 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Da leitura do artigo 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos resulta que a sua previsão não se reporta às "execuções fiscais" mas sim às execuções da competência dos tribunais fiscais. II - Penhorado um prédio, em execução fiscal, por dívida à Caixa Geral de Depósitos, não pode o mesmo ser penhorado noutra execução.