730/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Processo: 730/00
Acórdão
Descritores: Segredo profissional
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/14b0a5ca82006597802569d100632be4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:730.00.B7
Sumário
Tendo em conta o critério material vertido no nº3 do artº 135º do C.P.P., a realização da justiça penal, só por si e sem mais, não figura como interesse legítimo bastante para justificar a quebra do segredo profissional. O princípio da unidade do sistema jurídico convoca a que se realize uma ponderação de valores, verificando se os interesses que o segredo visa proteger são manifestamente inferiores aos prosseguidos com a sua revelação.