001279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001279
Acórdão
Descritores: Desvio de poder, Fim principalmente determinante, Fim legal, Poder discricionario, Materia de facto, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000644
Nr Documento: SAP19630502001279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d1dfe94b2f8df1c802568fc0038030aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001279.EE
Sumário
Para que em recurso interposto no tribunal pleno possa dicidir-se que o acto recorrido enferma de desvio de poder e indispensavel que a 1 secção tenha dado como provado, em materia de facto, que o referido acto havia sido proferido com um fim diferente daquele para o qual foi instituido o poder discricionario.