001279 - Supremo Tribunal Administrativo

Para que em recurso interposto no tribunal pleno possa dicidir-se que o acto recorrido enferma de desvio de poder e indispensavel que a 1 secção tenha dado como provado, em materia de facto, que o referido acto havia sido proferido com um fim diferente daquele para o qual foi instituido o poder discricionario.