010258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010258
ACORDAO
Descritores: Diploma legislativo, Quadro geral de adidos, Reclassificação, Governo de transição de angola
Recorrente: Campos , Joaquim
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1976/07/21.
Nr Convencional: JSTA00007797
Nr Documento: SA119810312010258
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4774ec5f5725ada802568fc00386b77
Sumário
Não enferma de vicio de violação de lei um despacho que indefere pedidos de reclassificação formulados com base em diploma do Governo Provisorio de Angola que nunca foi acolhido pela Ordem Juridica Portuguesa.
