010258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010258
ACORDAO
Descritores: Diploma legislativo, Quadro geral de adidos, Reclassificação, Governo de transição de angola
Sumário
Não enferma de vicio de violação de lei um despacho que indefere pedidos de reclassificação formulados com base em diploma do Governo Provisorio de Angola que nunca foi acolhido pela Ordem Juridica Portuguesa.
