Quem foi o relator do acórdão 010258?

O relator foi Girão Cardoso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010258?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1981.

010258 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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010258 - STA

010258

Supremo Tribunal Administrativo•12 de março de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010258DGSI

Data

12/03/1981

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Campos , Joaquim

Recorridos

Se da Administração Publica

Descritores

Diploma legislativo Quadro geral de adidos Reclassificação Governo de transição de angola

Objeto

DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1976/07/21.

Nr Convencional

JSTA00007797

Nr Documento

SA119810312010258

Data de Entrada

01/10/1976

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

Sumário

Não enferma de vicio de violação de lei um despacho que indefere pedidos de reclassificação formulados com base em diploma do Governo Provisorio de Angola que nunca foi acolhido pela Ordem Juridica Portuguesa.

Referências Legais

Legislação Nacional

LC 11/74 DE 1974/11/27.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 N1.
DL 32/75 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA 21 IS 1975/01/25 ART9 N8 N9 N10 N11 ART11.
D 19/75 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA IS 1975/03/21 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N210 PAG731-732.
AC STA PROC10889 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11162 DE 1979/11/15.
AC STA PROC12792 DE 1979/11/22.
AC STA PROC11226 DE 1979/11/22.

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