9351160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9351160
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cumprimento imperfeito, Boa fé, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004075
Nr Documento: RP199405099351160
Indicações Eventuais: CITA VAZ SERRA IN BMJ N146 PAG41 E P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOT VOLII 3ED PAG791. O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45d0e9313675e2268025686b00668d03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351160.48
Sumário
A boa fé consagrada no artigo 762, n. 2 do Código Civil é aplicável ao regime do contrato de empreitada e implica o dever do empreiteiro avisar o dono da obra dos defeitos que note no projecto ou no caderno de encargos, cabendo ao último os respectivos riscos se, depois disso, insistir na execução ou continuação da obra de acordo com o mesmo projecto.