0010846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0010846
Acórdão
Descritores: Rectificação de sentença, Erro material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020303
Nr Documento: RL199101170010846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4be4cd2fe245c3f880256803000310d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0010846.84
Sumário
Admitindo a lei processual a rectificação de erros materiais de cálculo, escrita e despachos, por maioria de razão o permitirá em relação aos actos processuais das partes. O disposto no art. 249 do CC aplicável aos actos das partes, de igual modo permite a rectificação de tais erros, desde que se revelem no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita.