0010846 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Admitindo a lei processual a rectificação de erros materiais de cálculo, escrita e despachos, por maioria de razão o permitirá em relação aos actos processuais das partes. II - O disposto no art. 249 do CC aplicável aos actos das partes, de igual modo permite a rectificação de tais erros, desde que se revelem no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita.