9340773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9340773
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Transgressão, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012252
Nr Documento: RP199311109340773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10627abcc04962bf8025686b0066700cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340773.95
Sumário
Se os factos constantes da acusação não integrarem a prática do crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal ( burla para acesso a meios de transporte ), mas antes a da contravenção prevista e punida pelos artigos 2, nº 1, e 3, nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, o juiz do Tribunal Correccional a quem o processo foi distribuído deve declarar-se incompetente em razão da matéria e ordenar a remessa dos autos aos Juízos de Polícia.