0094094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0094094
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Cálculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015572
Nr Documento: RL199411090094094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c51fd98aaf04d5938025680300025debCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0094094.1B
Sumário
I - O que conta para o cálculo da pensão complementar de reforma é o valor da 1 prestação efectivamente paga pela Segurança Social no 1 mês em que a PCR se vença, e não qualquer outro valor que eventualmente a R. tenha calculado com base em outros benefícios a que o reformado tenha dirgito, como por exemplo os 13 e 14 meses de prestações pagas pela Segurança Social e pela entidade patronal.