013357 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A oposição à execução fiscal constitui uma verdadeira contra-acção do devedor à acção executiva do credor, tendo em vista a respectiva extinção. II - O respectivo prazo de dez dias, nos termos do art. 175 do C.P.C. Imp., é de natureza judicial ou processual e não substantiva, sendo, assim, de aplicar, na sua contagem, o disposto no art. 144 do Cód. Proc. Civil.