9920655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9920655
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sinal, Perda, Restituição, Incumprimento definitivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026799
Nr Documento: RP199911169920655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3f6f7ba50d6c99e8025687f0058c6bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920655.70
Sumário
I - As sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro, previstas no artigo 442 n.2 do Código Civil, mesmo na redacção dada pelo Decreto-Lei n.379/86, de 11 de Novembro, só têm lugar no caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa, não bastando a simples mora.