067713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067713
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Interesse pessoal de socio, Deliberação social, Votação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002980
Nr Documento: SJ197904190677132
Referência Publicação: BMJ N286 ANO1979 PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/312efbcadcc4f13f802568fc0039612cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067713.AA
Sumário
Se a celebração de um negocio entre o socio e a sociedade e uma das hipoteses evidentes de interesse directamente pessoal, a inutilização, pelo voto, da possibilidade de frustrar tal negocio, procurando faze-lo em seu beneficio, conduz ao mesmo interesse pessoal. Assim, a deliberação de alteração do pacto no sentido de eliminar o direito de opção da sociedade e o expresso consentimento desta nas cessões a outros socios não pode ser validamente votada pelo socio que se propõe fazer a aquisição de quotas, e exige a maioria de tres quartas partes do capital social.