015070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015070
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Orvi Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/05/15.
Nr Convencional: JSTA00007646
Nr Documento: SA119810122015070
Data de Entrada: 18/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c61ecb9bfc51d5bc802568fc00386917
Sumário
I - A revogação do acto impugnado contenciosamente importa a perda do objecto do recurso de anulação. II - A lide sem objecto e impossivel. III - A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia, nos termos dos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil aplicaveis por força do disposto no artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
