0701/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0701/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10125
Nr Documento: SA2200902180701
Juízes: Jorge de SousaMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d409b64ff6202668025756a004e9d2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0701.08.47
Sumário
É nulo o acórdão quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, sendo certo que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (artigos 668.º, n.º 1, al. a) e 660.º, n.º 2, 716.º e 732.º do CPC). Porém, o juiz não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas nem a considerar todos os argumentos que, segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito, as partes tenham deduzido (artigos 664.º e 511.º do CPC). A nulidade de acórdão por excesso de pronúncia acontece sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. Uma vez verificada a nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, o STA deverá suprir a nulidade declarando em que sentido a decisão se deve considerar modificada, de harmonia com o disposto no artigo 731.º do CPC.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, recorrente nos presentes autos, tendo sido notificada do acórdão proferido em 12/11/2008 (fls. 580 a 587), vem, nos termos do disposto nos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2 do CPC, e 95.º, n.º 1 do CPTA, ex vi artigo 2.º, alíneas c) e e) do CPPT, invocar a sua nulidade, com fundamento em omissão de pronúncia e conhecimento de questões não invocadas pela recorrente. Alega a recorrente, para tanto, que o acórdão cuja nulidade se argui, não obstante ter considerado que o tributo aqui em causa é uma taxa, e não um imposto, não teve em consideração, por um lado, a alegada ilegalidade da mesma, resultante desta não poder ser aplicada no caso concreto em virtude de o bem público estar a ser utilizado em benefício de todos e a recorrente estar a agir como concessionária dum serviço público, e, por outro, pronunciou-se sobre a eventual isenção do pagamento desse tributo por parte da recorrente, isenção essa que a recorrente não invocou em sede de recurso. Notificada a recorrida para, querendo, responder, nos termos do n.º 1 do artigo 670.º do CPC, a mesma nada disse. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II – Vem a recorrente arguir a nulidade do acórdão proferido em 12/11/2008 (fls. 580 a 587) com fundamento em omissão e excesso de pronúncia. Quanto à alegada omissão de pronúncia, o acórdão só seria nulo, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, se não se tivesse pronunciado sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC). Todavia, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação não significa considerar todos os argumentos que segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito (artigo 511.º, n.º 1 CPC), as partes tenham deduzido, nem, por outro lado, o juiz está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas (artigo 664.º CPC) – v. Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. V, pág. 143. Alega a recorrente que o acórdão cuja nulidade se argui não teve em consideração dois argumentos expressamente por si invocados em sede de alegações de recurso e incluídos nas conclusões das mesmas (a utilização não individualizada do bem público e a natureza de concessionária de um serviço público por parte da recorrente), os quais determinariam a ilegalidade do tributo em causa. Não tem, porém, razão a recorrente. Na verdade, não há dúvida que o acórdão abordou tais questões, decidindo, na esteira da jurisprudência deste STA, que a colocação de tubagens no subsolo por parte da recorrente consubstancia uma utilização individualizada deste (portanto, não estamos perante uma utilização colectiva de um bem público, como alega a recorrente) e que o facto de a impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a sua tributação por este tipo de taxas, as quais têm perfeita cobertura legal no artigo 19.º, alínea c) da Lei das Finanças Locais. Razão por que não se verifica, pois, a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia. Invoca ainda, porém, a recorrente a nulidade do acórdão por este ter conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento, porquanto a mesma – isenção de cobrança de tributos à recorrente por aplicação do artigo 33.º, n.º 1 da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. Ora, compulsados os autos, não há dúvida que a recorrente impugnara a liquidação das taxas aqui em causa também com este fundamento, tendo o mesmo sido julgado improcedente na sentença recorrida. Todavia, é verdade que a recorrente, em sede de recurso, não voltou a invocar tal isenção, quer nas alegações quer nas conclusões. Daí que, sendo como é o objecto do recurso delimitado por estas, nos termos do disposto no artigo 684.º, n.º 3 do CPC, o acórdão se deveria ter abstido de pronunciar sobre tal matéria que não vinha alegada no recurso interposto para este STA. Ocorre, por isso, a nulidade do mesmo, por excesso de pronúncia, uma vez que conheceu de questão que não devia apreciar (artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC). Estabelece o n.º 1 do artigo 731.º do CPC que no caso de ser julgada procedente, entre outras, a nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do artigo 668.º (excesso de pronúncia), o “Supremo suprirá a nulidade, declarará em que sentido a decisão deve considerar-se alterada e conhecerá dos outros fundamentos do recurso”. Deste modo, suprindo a nulidade por excesso de pronúncia verificada no acórdão recorrido e tendo em conta o que acima já ficou dito, declara-se a respectiva nulidade no segmento dispositivo em que aprecia a eventual isenção da recorrente, por força do artigo 33.º, n.º 1 da Lei das Finanças Locais, relativamente às taxas aqui em causa. III – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em indeferir a arguição da nulidade do acórdão de 12/11/2008, por omissão de pronúncia, e, deferindo a arguição de nulidade do mesmo, por excesso de pronúncia, anular o segmento do referido acórdão em que se aprecia a eventual isenção da recorrente relativamente às taxas aqui em causa, mantendo-se no mais. Custas pela recorrente na parte em que decaiu, fixando-se a taxa de justiça devida em 5 UCs. Lisboa, 18 de Fevereiro de 2009. - António Calhau (relator) - Jorge de Sousa - Miranda de Pacheco.