2080/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 2080/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Inexigibilidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3c9bf00d70ce9f9080256a48004b943e
Sumário
São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a g), do artº 286º, do C.P.T, quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde que a sua prova seja documental e não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título ( al. h ), como é manifestamente o caso da inexigibilidade da obrigação exequenda. A liquidação oficiosa emitida automaticamente pelo sistema informático, como o prevê o artº 83º, nº l, do CIVA, face à falta de apresentação das declarações periódicas por parte do contribuinte tem natureza provisória, ficando sem efeito caso a liquidação vier a ser corrigida pela repartição de finanças competente nos termos do artº 83º - A, (nº 4 daquele preceito). Havendo a oponente sido sujeita a uma acção de fiscalização em resultado da qual, os serviços de fiscalização procederam ao apuramento da matéria tributável em I.R.C. e I.V.A, com base em métodos indiciários, nos termos do disposto nos artºs. 83º - A e 84º, do C.I.V.A, no que a este imposto respeita, logo que efectuada esta segunda liquidação, deveriam as anteriores ter sido todas anuladas, por respeitarem ao mesmo período temporal. Até serem anuladas as liquidações oficiosas respeitantes, o imposto delas resultante, enquanto obrigação exequenda, é inexigível.