0210154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0210154
Acórdão
Descritores: Marcas, Contrafacção de marca, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032323
Nr Documento: RP200204240210154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aaa210000949eba880256bec0033101aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210154.15
Sumário
Integra o conceito de contrafacção a colocação do símbolo de uma marca registada em peças de vestuário comercializadas por essa marca, sem autorização do respectivo titular, de modo a fazer passar tais peças por genuínas, apesar de não terem as características destas, sendo nomeadamente de inferior qualidade.