042596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042596
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Acto de certificação, Pedido de pagamento de saldo, Acto preparatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049749
Nr Documento: SA119980428042596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/918592d1b6039133802568fc0039c0a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042596.F0
Sumário
A certificação da exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento apresentados pelos responsáveis financeiros de acções financeiras pelo Fundo social Europeu, constitui o cumprimento de uma obrigação do Estado-Membro, peticionário da contribuição, e tem natureza e função meramente instrumental inserindo-se como acto processual no procedimento administrativo de pagamento do saldo final, preparando decisão final sobre a matéria que é da competência exclusiva da Comissão Europeia (art. 5 n. 4 e 6 n.1 e 7 do Regulamento CEE n. 2950/83 do Conselho de 17/10/83). Sendo um acto de trâmite, meramente preparatório da decisão final da Comissão que, nem sequer condiciona irremediavelmente, o acto de certificação a que se refere o art 5 n.4 do citado Regulamento, não define a situação jurídica do promotor do financiamento, não sendo portando um acto lesivo susceptível de recurso contencioso.