96B354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B354
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Especificação, Questionário, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030277
Nr Documento: SJ199606270003542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d54d55312741c28802568fc003b223cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B354.35
Sumário
Uma vez que a Relação, dentro da sua competência, decidiu haver necessidade de condensar o processo, com a elaboração da especificação e do questionário, por existirem factos controvertidos necessários à decisão, o S.T.J., por não poder cuidar da matéria de facto, não pode conhecer e censurar essa decisão. Por analogia com o disposto no n. 5 do artigo 510, do C.P.C., também não é admissível o recurso para o S.T.J. deste tipo de acórdãos da Relação.