072528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 072528
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante, Unidade de cultura, Emparcelamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014799
Nr Documento: SJ198506250725281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f27b4502b1ed7ca6802568fc00396c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072528.30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072528.9E
Sumário
Regulamentando a Base I 1 da Lei n. 2116 de 14 de Agosto de 1962, a Portaria n. 202/70 de 21 de Abril, ainda vigente, fixou para Portugal Continental a area das unidades de cultura em função de qualificação gradativa dos terrenos, ou bipartida (horticola e não horticola equiparando o regadio arvense ao sequeiro) ou tripartidas (horticola, regadio arvense e sequeiro). Dai, e para efeitos dos artigos 1376 a 1380 do Codigo Civil, se extrai o criterio legal e seguro para a formação de uma unidade de cultura, integrando a respectiva area com terrenos dotados de qualificação correspondente, equivalente ou superior. Um terreno, com area aproximada de 6000 metros quadrados, horticola em tres quintos e sequeiro nos restantes dois quintos, não preenche qualquer unidade de cultura, nem mesmo a de horticultura e, para efeitos do direito de preferencia, satisfaz os requisitos do artigo 1380, n. 1 do Codigo Civil. A simples predominancia da horticultura não justifica classificar-se todo o terreno como dessa especie e considerar-se formada a respectiva unidade de cultura. Não gozam do direito de preferencia os proprietarios de terrenos confinantes, quando algum deles constitua parte componente de um predio urbano, servindo-lhe de logradouro.