022862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022862
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Nulidade de sentença, Matéria de facto, Fixação dos factos materiais
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051846
Nr Documento: SA219990609022862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3db78cfe922e0fa802568fc003a0563
Sumário
Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença, proferida em processo de contra-ordenação fiscal não aduaneira, que omite completamente a enumeração - julgamento e fixação - dos respectivos factos - arts. 379 e 374 n. 2 do C.P. Penal.
