Quando foi proferido o acórdão 9640680?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP — Cúmulo jurídico de penas, Cúmulo de penas

Q: Qual foi a decisão no processo 9640680?

Negado provimento. I - Os princípios que regem o caso julgado não se estendem à suspensão da pena, não impedindo que a pena suspensa entre na formulação do cúmulo jurídico.

Acórdão

9640680

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de janeiro de 1997
Relator: Oliveira dos Santos

RecursoPenal

Cúmulo jurídico de penasCúmulo de penasConcurso de infracçõesPena suspensa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART78 N1 ART79 N1.
CP95 ART78 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG162.
AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG345.
AC RL DE 1994/11/23 IN CJ T5 ANOXIX PAG62.

Sumário

I- Os princípios que regem o caso julgado não se estendem à suspensão da pena, não impedindo que a pena suspensa entre na formulação do cúmulo jurídico.

Texto integral não disponível

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