9640680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9640680
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Cúmulo de penas, Concurso de infracções, Pena suspensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020196
Nr Documento: RP199701299640680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2ccdc1e4e0afbec8025686b0066e56eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640680.6C
Sumário
I - Os princípios que regem o caso julgado não se estendem à suspensão da pena, não impedindo que a pena suspensa entre na formulação do cúmulo jurídico.