013509 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apos a vigencia do artigo 122 da Constituição da Republica, as sanções disciplinares, de publicação obrigatoria, so surgiam na ordem juridica com a publicação no DR. II - Durante esse regime, o recurso interposto antes da publicação carece de objecto, sendo, consequentemente, de rejeitar. III - Tal regime cessou apos a vigencia do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, cujo artigo 67 veio consignar a publicidade, prevista no artigo 122 na sua primitiva redacção, mediante a simples notificação.