013509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013509
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Funcionario publico, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Acto juridicamente inexistente, Acto não publicado, Rejeição do recurso contencioso, Estatuto disciplinar, Lei inovadora, Publicidade
Recorrente: Brito , Francisco
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002093
Nr Documento: SAP19830720013509
Data de Entrada: 18/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d73fc6bd8257f99a802568fc003818a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013509.12
Sumário
Apos a vigencia do artigo 122 da Constituição da Republica, as sanções disciplinares, de publicação obrigatoria, so surgiam na ordem juridica com a publicação no DR. Durante esse regime, o recurso interposto antes da publicação carece de objecto, sendo, consequentemente, de rejeitar. Tal regime cessou apos a vigencia do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, cujo artigo 67 veio consignar a publicidade, prevista no artigo 122 na sua primitiva redacção, mediante a simples notificação.