0225851 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0225851
Acórdão
Descritores: Taxa de juro, Presunção de iuris tantum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000812
Nr Documento: RP199111210225851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b85fa372bbdf6d28025686b00661958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225851.FD
Sumário
E "iuris tantum", admitindo prova em contrario, a presunção fixada no art. 44 n.2 do C. Comercial ao prescrever que " os assentos lançados em livros de comercio, regularmente arrumados, fazem prova em favor dos seus respectivos proprietarios, não apresentando o outro litigante assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrario". A taxa de juros comerciais, sendo 17-Jan.-1988 a data da constituição em mora, e liquidada nos termos da portaria 807-U1/83 de 30-Julho, art. 102, ~3 do Cod. Comercial, art. 559 do C. Civil, avisos do Banco de Portugal n. 12/87 de 15-Out., n.1/88 de 5-Fev., n.3/88 de 5-Maio, n.5/88 de 15-Set., DL n. 32/89 de 25-Jan. arts. 2 e 3 , DL n. 311- -A/85 de 30-Julho, e aviso do mesmo Banco publicado no DR de 18-Março-1989.